Última atualização: setembro de 2026
Versão juridicamente vinculativa
As versões em inglês, francês, alemão, russo, italiano, português e romeno são traduções de cortesia com fins informativos. Se houver discrepância ou conflito entre idiomas, prevalece exclusivamente a versão em espanhol. Para a redação jurídica vinculativa, consulte sempre o texto em espanhol.
Em vigor desde 2 de agosto de 2026.
Os presentes Termos de serviço (adiante «Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma ETERNAMENTE (eternamente.si), cuja titular é a trabalhadora independente Bianca Mandiuc Dinu, com NIF 60660430T e domicílio em Valência, Espanha (dados identificativos completos no Aviso legal). Ao registar-se ou ao utilizar o serviço, aceita integralmente os presentes Termos.
A ETERNAMENTE é uma plataforma de convites digitais para casamentos que permite criar, publicar e partilhar convites personalizados com funcionalidades de RSVP, gestão de convidados, menu, transporte e lista de presentes.
Quando o período de atividade termina sem renovação:
O convite é conteúdo digital de fornecimento imediato em conjunto com um serviço de alojamento durante o período de atividade indicado. Ao confirmar o pagamento, solicita expressamente que o fornecimento comece de imediato e reconhece que, por essa razão, perde o direito de livre resolução nos termos do artigo 103.º, alínea m) (e, se aplicável, 103.º, alínea a) do Real Decreto Legislativo 1/2007 (LGDCU) e da Diretiva 2011/83/UE. Este consentimento é recolhido durante o processo de pagamento. Por conseguinte, uma vez confirmado o pagamento e disponibilizado o convite não se admitem resoluções nem reembolsos.
O acima exposto não prejudica a sua garantia legal de conformidade: se o convite apresentar um defeito que impeça a sua utilização por causa imputável à ETERNAMENTE e não o conseguirmos resolver, terá direito à solução prevista na lei (artigos 114.º e seguintes da LGDCU).
Os serviços adicionais personalizados (por exemplo, a personalização da abertura ou a ilustração do local) são realizados à medida de acordo com as suas indicações (art. 103.º, alínea c) da LGDCU) e não são reembolsáveis depois de iniciada a sua realização.
É proibido utilizar a ETERNAMENTE para:
Quando introduz na plataforma dados pessoais dos seus convidados (nomes, emails ou outras informações), atua como responsável pelo tratamento desses dados. A ETERNAMENTE atua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD, tratando esses dados exclusivamente para lhe prestar o serviço adquirido.
Como responsável, compromete-se a:
A ETERNAMENTE compromete-se a tratar esses dados apenas de acordo com as suas instruções, a não os ceder a terceiros salvo obrigação legal, e a eliminá-los ou devolvê-los no fim do serviço.
Todos os conteúdos, o design, o código e a marca da ETERNAMENTE são propriedade exclusiva da titular do NIF 60660430T ou dos seus licenciadores. Com a compra do serviço concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não transmissível para utilizar o seu convite no casamento a que corresponde. É proibida a reprodução total ou parcial, a revenda, a redistribuição ou o sublicenciamento dos designs ou dos modelos sem autorização prévia por escrito. Mantém a propriedade dos conteúdos que carrega ou cria dentro da plataforma e concede-nos uma licença limitada para os mostrar e armazenar com o único fim de prestar o serviço.
Utilização profissional. Os profissionais do setor (wedding planners, agências ou organizadores) que pretendam adquirir convites para os seus clientes necessitam de um acordo prévio e por escrito com a ETERNAMENTE, que concedemos caso a caso e após verificação da atividade do requerente. A inscrição e o pagamento através do processo padrão do site não conferem esse consentimento nem qualquer licença profissional, independentemente do número de convites adquiridos ou do montante pago. Se é essa a sua atividade, escreva-nos a partir da página para parceiros.
Conteúdos que carrega. Ao carregar música, fotografias, textos ou qualquer outro conteúdo, declara e garante ser titular dos direitos necessários ou dispor da autorização expressa do titular para o utilizar no seu convite e para que a ETERNAMENTE o aloje e o mostre aos seus convidados. É o único responsável por esse conteúdo e manterá a ETERNAMENTE indemne face a qualquer reclamação de terceiros dele decorrente, incluindo as despesas razoáveis de defesa.
Música do catálogo. As melodias que a ETERNAMENTE oferece no editor são licenciadas à ETERNAMENTE por fornecedores de música com licença. Pode usá-las como banda sonora do seu convite enquanto o serviço estiver ativo, mas não adquire qualquer licença sobre a própria música: não pode descarregá-la, extraí-la do site, redistribuí-la nem utilizá-la noutros projetos (vídeos de casamento, redes sociais ou outros), nem para fins comerciais nem gratuitamente.
Remoção de conteúdos. Se considerar que um conteúdo alojado na ETERNAMENTE viola os seus direitos, escreva para legal@eternamente.si indicando o conteúdo, o seu endereço web e o direito em causa. Removeremos ou bloquearemos o acesso ao conteúdo com diligência quando a comunicação for fundamentada, e poderemos suspender o convite ou a conta em caso de violações reiteradas.
A ETERNAMENTE não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade total da ETERNAMENTE perante o utilizador não excederá o valor pago nos 12 meses anteriores ao facto gerador.
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor implica a aceitação dos novos Termos.
Podemos suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos. Em regra, avisaremos primeiro e indicaremos um prazo razoável para corrigir o incumprimento; poderemos resolver sem aviso prévio quando o incumprimento for grave ou manifesto, em particular se o serviço tiver sido subscrito com dados falsos ou de forma fraudulenta.
Antes de decidir uma suspensão, podemos restringir provisoriamente o acesso à conta enquanto a analisamos, também com a ajuda de sistemas automatizados. Durante a análise não é eliminado nenhum conteúdo e indicaremos na sua conta o motivo, até quando dura e como expor o seu caso. A suspensão ou o cancelamento é sempre decidido por uma pessoa.
Se formos nós a resolver o contrato, devolveremos o montante correspondente ao período de atividade não usufruído, calculado de forma proporcional, salvo se a resolução decorrer de uma utilização fraudulenta do serviço ou de uma utilização profissional ou de revenda fora do ponto 9. Tal não limita o nosso direito de reclamar os danos que demonstremos nem os seus direitos como consumidor nos termos da legislação aplicável.
Se tiver uma reclamação que não tenhamos conseguido resolver diretamente consigo, escreva-nos para legal@eternamente.si. Enquanto consumidor, pode também recorrer aos organismos acreditados de resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva 2013/11/UE e lei espanhola 7/2017) e às Juntas Arbitrales de Consumo. Atualmente a ETERNAMENTE não está aderente a um organismo específico de resolução alternativa, sem prejuízo do seu direito de recorrer a esses organismos e à via judicial.
Os presentes Termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Tribunais da cidade de Valência, salvo se a lei aplicável previr outro foro imperativo (em particular, o foro do domicílio do consumidor).
Para qualquer questão legal: legal@eternamente.si (titular: NIF 60660430T · Valência, Espanha).